jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
    Adicione tópicos

    Disposição da Responsabilidade Civil do Estado e Indenização Punitiva

    Thiago Inacio, Advogado
    Publicado por Thiago Inacio
    há 2 anos

    DISPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E INDENIZAÇÃO PUNITIVA

    Luciano Alves

    André Gomes Silva

    Claudiney Telex Nogueira

    Gabriela Rodrigues Vilas Boas

    Jenifer Kaoane Fernandes Silva Gollo

    Thiago Teixeira Inácio

    Resumo: A responsabilidade civil não se limita â funçãosomente de reparar o dano tendo também como função de prevenção contra novos atos, vindo a resultar em punição indenizatória ao lesado. O presente artigo versa sobre a responsabilidade civil diante aos serviços administrativos onde geram danos a população e seus entes, caracterizando o desastre da barragem de mariana e entender, na visão do direito, quais foram os aspectos que levaram a este desastre, e também, na tentativa de reparar os respectivos danos que vieram a sofrer experimentado pelos lesados, versando ainda pela natureza jurídica e a finalidade da compensação do dano moral e material, citando a possível consequência em tarifar ou tabelar as indenizações e ainda de forma sucinta o questionamento do aumento das demandas judiciais na busca da tutela jurisdicional.

    Palavra-Chave: Responsabilidade Civil. Estado. Empresa. Indenização.

    METODOLOGIA.

    O trabalho em pauta utilizará do método cientifico dedutivo, tendo como resolução do conflito da tragédia do rompimento das barragens em Mariana do Estado de Minas Gerais e distinguir e identificar o verdadeiro responsável para imputar com legitimidade a responsabilidade civil se é do Estado ou da empresa SAMARCO.

    INTRODUÇÃO

    Antes de tudo, é de suma importância relatar o que venha a ser a responsabilidade civil. Segundo o doutrinador Nelson Rosenvald, responsabilidade civil, é a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com finalidade de recomposição do equilibío violado. Sendo pressuspostos da responsabilidade civil: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal. E acrescenta que o ato ilícito (art. 186 CC (é uma cláusula aberta)) é conduta contrária ao ordenamento. O cerne do ato ilícito são a antijuricidade e imputabilidade.

    Antijuricidade: é o elemento objetivo do ato ilícito. É conduta contrária ao direito, ofende a norma. É uma ação ou omissão que ofende a norma. Neminen laedere (ninguém pode prejudicar o outro).

    Imputabilidade: é o elemento subjetivo. Significa atribuir, censurar. A imputabilidade implica no discernimento (maturidade mais sanidade).

    A noção de responsabilidade civil em seu sentido etimológico exprime a idéia de obrigação, encargo, contraprestação, que seja, o dever de reparar o prejuízo em virtude da violação de um outro dever jurídico. (Sérgio Cavalieri Filho 2007, pag. *)

    Como dito, o dever de indenizar decorre de uma obrigação preestabelecida em lei, seja pelo contrato ou por ordem jurídica.

    Responsabilidade civil é a obrigação devida por uma pessoa quando esta causa prejuízo a outra, provocado por ela mesma, ou por pessoas ou coisas dela pertencente, tendo que reparar o dano causado, para que assim se restabeleça o equilíbrio alterado ou perdido pela lesão.

    Para melhor compreendermos o conceito de responsabilidade civil peguemos emprestado a doutrina:

    A Responsabilidade Civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. (Maria Helena Diniz 2006, pag. 40).

    Para Venosa, a responsabilidade civil é parte integrante ao direito obrigacional, a reparação dos danos sendo algo decorrente da transgressão de uma obrigação, de um dever jurídico ou direito. (Venosa, 2007, pag. )

    Segundo Fábio Ulhoa Coelho, responsabilidade civil é:

    A obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Constitui-se o vínculo obrigacional em decorrência de ato do devedor ou de fato jurídico que o envolva. (Fábio Ulhoa Coelho 2004, p. 254).

    Com esse entendimento em mãos discorremos de forma mais clara, a saber, de quem é a responsabilidade.

    1. A FALTA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA QUANTIFICAR O ESTADO COMO RESPONSÁVEL, DANDO O LIMITE DO ESTADO NA TRAGEDIA DE MARIANA

    A barragem da empresa de SAMARCO localizada em Bento Rodrigues, e uma ação da mineradora juntamente com o estado, em busca da extração de minério de ferro que é enormemente alojada em sua região, fica evidente que o interesse público é algo meticuloso, porém par agir em um serviço desse porte e necessário uma empresa privada para que possa agir em meio a este serviço. Mediante a este fato, o Estado se torna facilitado a dar a oportunidade de pleitear um serviço de suma importância e interesse próprio, dando assim chance a empresas, como a SAMARCO, de agir em nome do estado para extrair esse minério, e assim geral empregos, renda e valoração do mercado naquela região, sem falar é logico, do próprio minério.

    Porém em meio a tanta disposição, é logica que o Estado procura uma empresa seria e que possa executar o serviço de maneira inteligente e responsável, sendo assim, em meio de se resguardar, e invocado os termos para que essa empresa possa trabalhar, produzir, porém o critério a seguir é visando sempre o abalo ambiental.

    Em um primeiro momento é preciso delinear a legislação aplicável a atividade minerária. O Código de Mineracao é trazido pelo Decreto-Lei nº 227 de 1967. Esta é a legislação que regulamenta a mineração no Brasil, dentre outras resoluções do CONAMA. Cumpre frisar que os recursos minerais devem ser administrados pela União (art. Dec-Lei 227/67. Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de proteção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais), tendo em vista que “as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra” (art. 176 CF/88).

    Portanto, a empresa mineradora não é dona da jazida, mas lhe é próprio tão somente o produto da lavra. A propriedade mineral submete-se ao regime de dominialidade pública, conforme já admitiu o STF (STF, AgRg no RE 140.254, j. 05.12.1995, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.06.1997). (em anexo)

    Onde trata de um agravo Reg em recurso extraordinário onde o agravante é a CESP – Companhia Energética de São Paulo, onde em seu agravo ela busca afastar a indenização a empresa que foi autorizada a lavrar a mineração.

    Em fase de Ementa, o RE esclarece que o recurso mineral é domínio constitucional da união e que medicante aos casos citados, sempre será o seu titular, porém ai concessão de lavra já coloca o estado (no caso a CESP) em qualificação indenizatória, pois o objeto em RE se trata de ua paralização de serviço, onde a CESP queria passar uma ligação de cabos de energia bem onde estavam sendo feitas as minerações.

    Tendo isso em vista, a Ementa continua, Sobre o impedimento causado pelo poder público na exploração empresário das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regulação residencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante de extração mineral.

    É claro que, o objeto de indenização se trata do serviço prestar da mineração as jazidas e não do bem patrimonial em si, e com isso o acordão da primeira turma, nega provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário.

    Em seu relatório o Senhor Ministrado Celso de Mello, trata o objeto discutido ali em partes para ter proferido seu voto, pois o impasse ali discutido se tratava não somente da indenização, mais sim da responsabilidade de fazer o trabalho e de quem era o representando naquele momento de responder a tal serviço.

    A Companhia Energética de são Paulo insurge-se contra essa decisão salientando em sua petição recursal que existe um decreto concessivo que dá a união o patrono exclusivo das jazidas e nessa matéria de propriedade é a União a sua única e detentora de propriedade das jazidas e que seguido esse ponto de visto, como é aceitável que o poder público indenize sendo que a dádiva de explorar foi dada pelo próprio ente público? Onde que por essa visão está mais como um ato de reconhecimento por poder ali trabalhar.

    Tendo essa manifestação do poder público, recai ao Senhor Ministro o seu voto, onde já de cara relata que não havia necessidade de um recurso pois a decisão ora questionada se faz jus a decisão anterior do colegiado, e que, bastasse uma analisa ao tema recursal para que concluísse o sentido de plena ressarcibilidade dos prejuízos causados pelo poder público ao minerador, pois em virtude de implantação, o ente público não poderia paralisar os serviços ali já prestados.

    Em analise do conteúdo recursal, o Senhor Ministro vê que a impugnação se trata não da concessão de lavra, mais sim da indenização ali estipulada, onde a empresa CESP havia impugnado para afastar o pagamento de indenização a mineração.

    Seguindo essa linha, é inquestionável que os recursos ali minerados, inclusive existentes no subsolo, pertencem à União Federal (Cf, Art 20, IX), trata-se de domínio patrimonial constitucionalmente assegurado a essa pessoa jurídica de direito público, onde a vigente carta política promulgada em 1988, fiel a tradução republicana iniciada na constituição de 1934(arts , 118 e 119) e mantida pelas leis fundamentais de 1937 (art , 143), de 1946 (art 15), de 1957 (art 161) e de 1969 (art 168), proclamou, em seu art. 176, caput, que “ as jazidas, em lavra ou não e demais recursos minerais (..) constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem a União (...)

    O sistema de direito constitucional positivo brasileiro, ao dispor sobre o tema em questão, instituiu verdadeira separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral, atribuindo a titularidade da propriedade mineral econômica ou de aproveitamento industrial das respectivas jazidas (PINTO FERREIRA, “comentário à constituição Brasileira”, Vol. 6º /366-367, 1994 – Saraiva, MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “comentário a constituição brasileira de 1988” vol 1/153, 1990, saraiva).

    Na realidade, a propriedade mineral que abrange as jazidas, minas e recursos minerais, submete-se ao regime de dominialidade pública os bens que a compõem – tanto os expostos na superfície quanto os existentes no subsolo, qualificam-se como bens públicos dominicais, acham-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União federal. (JOSE CRETELIA JUNIOR, “comentário a constituição de 1988”, vol VIII/4138-4140, itens 51/52 e 54, 1993 – Forense Universitário.)

    Essas manifestações retratadas de doutrinas pelo Senhor Ministro ressaltam que o patrimônio ali em si é da União e que isso é inequívoco a causa, porém para se observar a responsabilidade de fazer mineração, é da empresa mineradora, continuando o relatório, Impõe-se destacar, nesse tópico que o tribunal a quo ao proferir sua decisão ora questionada, não desconsiderou essa realidade normativa, polo contrário, o acordão recorrido expressamente acentuou que “as jazidas, minas e os demais recursos minerais (...), nos termos do artigo 176 da constituição Federal, constituem propriedade distinta da do solo” anda reconhecendo que no que concerne às minas e jazidas “ se acham incorporadas ao patrimônio da União...”. Tendo proferido isso, deixa claro que não houve prescrição inscrita referente as cláusulas constitucionais referidas.

    Então o verdadeiro quesito juris, que emerge dos escritos e a quo recurso é do dever de indenizar, que impõe do poder público, é essa a atual perspectiva sob a qual se deve analisar. Nesse sentido vemos aqui que a discussão em tese se dá pelo objeto de regular a concessão e de ordem pública, dar o entendimento de que o patrimônio em si é do estado, porém de ordem pública de concessão o detentor de fazer é do minerador, pois o tribunal de justiça de são Paulo o qual determinou o pagamento de indenização ao ente público, deixa claro que ao atribuir valor econômico a concessão de lavra, é legitima que ao paralisar um serviço do administrador concessionário é devido indenizá-lo pela paralisação de sua receita, deixando assim claro que a legitima titularidade da economia da lavra é de proveito do administrador delegado elo ente público, constituindo -se objeto de ressarcimento pelo poder público, em virtude de impossibilidade de o particular prosseguir na exploração de sua atividade empresarial.

    A manifestação também nesse ponto, o exato magistério de HELY LOPES MEIRELLES, que, após discorrer sobre o sistema minerário vigente no Brasil e analisar o caráter negocial e o conteúdo econômico- financeiro da concessão de lavra, sustenta, com inteira razão, à luz de nosso ordenamento constitucional positivo, que o impedimento causado pelo poder público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera, sempre, o dever estatal de indenizar o minerador presidencial, e que nesse sentido poderá ele, o ente público, sugerir, laudar e até se possível fiscalizar, mais nunca se intervir a concessão de mineração.

    Ve-se, portanto, a partir das razões precedentemente exposta, que é o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídicos suscetível de apreciação econômica, o exclusivo objeto da indenização pela qual restou condenada a CESP (ente público) no presente caso, e não a jazidas em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União federal, esta concessionada a lavra cor título Administrativo Privado, qualificando assim o particular a explorar as potencialidades das jazidas minerais, investindo o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se patrimonial e de conteúdo irrecusavelmente econômico, situação que atribuindo valor a causa de lavrar, dá o direito ao particular a ação de pretensão a indenização, toda vez que, por ato do poder público, (factum principis), vier o particular a ser obstado na legitima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração mineral.

    Dispõem ainda o Senhor Ministro que, cumpre observar, por sua vez, que as decisões do supremo tribunal federal, invocadas pela CESP em sua petição recursal (RTJ 47/486, Rel. Min. Evandro Lins), Não guardam qualquer relação de pertinência com a situação ora versada nos presentes autos.

    Neste sentido impõe-se reconhecer, essencialmente em obséquio ao princípio constitucional que tutela o direito de propriedade, o dever estatal de proceder a uma necessidade e justa compensação reparatória a danos ocasionados, sempre que, tal como no caso, fica configurada a impossibilidade jurídico-material de o poder pública barrar o serviço já prévio autorizado para a concessionaria explorar as jazidas.

    Assim sendo, e pelas razões expostas, por vislumbrar inocorrente qualquer transgressão judicial ao sistema normativo instituído pela constituição da república, negou provimento ao presente recurso de agravo.

    Conforme a jurisprudência, deixa claro que ao ente público não há qualquer responsabilidade sobre a exploração e trazendo ao ponto do fato em mariana, a empresa SAMARCO a de arcar com quais queres danos causados pela sua execução de exploração, pois se até o poder econômico era administrado por ela, não há de se responsabilizar o estado pelo ocorrido.

    No entanto, para que a empresa mineradora explore a jazida é preciso que sejam feitos estudos no local e necessário também a autorização do poder público, tudo nos termos da legislação vigente.

    O DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, é a autarquia federal responsável, autorizada pela Lei nº 8876/1994 e como finalidade “promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais” bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, regulada e legislada pelo Art. 3º da Lei que autoriza a autarquia. Desta forma, cabe ao DNPM autorizar e fiscalizar a exploração, devendo ser observados os procedimentos estabelecidos pelo código de mineracao, e seus dispositivos traçados no Art. 16º do código de mineracao, onde a partir do Art. 38º estabelece os procedimentos para a autorização da lavra.

    Ademais, deve o minerador (SAMARCO) realizar estudos de impacto Ambiental e elaborar planos de contingencia para casos como veio a ocorrer em Bento Rodrigues, bem como, visando o impacto sócio e ecológico na região devido a sua atividade de mineração.

    Então é evidente de que o Estado de forma passiva está exercendo a análise dos incisos II e III, do Art. 170 da CF, onde de um lado há o incentivo ao crescimento econômico representado pelo princípio da propriedade privada e de outro, a proteção ambiental e a equidade social representada pelo princípio da função social da propriedade.

    2. CRITÉRIOS RELEVANTES PARA ANÁLISES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA

    De maneira geral, a responsabilidade tem e suma uma ligação inabalável entre o FATO + INDIVIDUO = DANO, nesse esquema podemos dizer que o Estado, de certa forma, se exime do ocorrido de forma principal, pois ha ele compete a fiscalização e demasiadamente e feita.

    Em reportagens disponibilizadas na internet, como apresentado pelo domingo espetacular, mostra engenheiros citando casos onde houve a sugestão de novos reparos e ate mesmo analises profundas para que as barragens não viessem a se romper, e a responsabilidade do desastre sobreveio em cima da empresa (SAMARCO), pois a capacidade de reforma ou de análises, conforme o art 22, inciso V do código de mineracao cita:

    V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do D. N. P. M., dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exequibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do D. N. P. M., caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo.

    Portanto fica de responsabilidade da empresa a suas análises e repasse a entidade para que avalie, verifique e emente suas sugestões para o bom funcionamento.

    Ao que se refere especificamente às barragens, há o marco regulatório da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) – Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que institui o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, estabelece quais são os objetivos (art. 3º), os fundamentos e a fiscalização (art. 4º). Além disso, indica quais os instrumentos e os critérios para a classificação das barragens, que são categorizados por risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, tendo por base as normas gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 6º).

    A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelece que o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, o que significa que a responsabilidade é objetiva, observando o preceito constitucional e a Política Nacional do Meio Ambiente.

    Portanto, a questão da responsabilidade da empresa mineradora Samarco, pelo desastre socioambiental ocorrido no Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana-MG, está justificada na legislação em vigor no país, não gerando qualquer dúvida quanto a isso.

    Por outro lado, a PNSB (Lei nº 12.334/2010), estabelece no Art. 5º, que a fiscalização da segurança das barragens compete aos órgão ambientais integrados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (criado a partir da Lei nº 6.938/1981), onde interliga os órgãos e entidades e as compete a fiscalizar a segurança de diversas atividades, tendo em vista que a entidade outorgou, concedeu ou autorizou, ou forneceu a licença ambiental, porém em Julho daquele mesmo ano, a SAMARCO solicitou uma renovação da licença da barragem, o laudo técnico solicitado pelo ministério público de Minas Gerais, apontou problemas na represa, e o documento fazia várias recomendações a SAMARCO, entre elas, a apresentação de plano de contingencia em casos de riscos e acidentes e uma análise de ruptura. Mediante a esse laudo não gera dúvidas que a responsabilidade objetiva atinge inteiramente a empresa.

    3. DA NATUREZA JURIDICA, FINALIDADE DA COMPENSAÇÃO POR DANOS, DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA E DO REGRESSO

    Não há o que se falar dos danos causados, a cidade totalmente devastada e de quantum indenizatórios referente aos entes perdidos e desaparecidos não se cabe ao caráter somatório pois não existe consenso nem doutrinário nem jurisprudencial a mensura relativa de uma perda familiar, porém a natureza jurídica do dano moral, se dá a natureza compensatória, já que a vítima busca ressarcimento pelos danos sofridos, passam além dos materiais, mais sim compensativo de tudo que ele sofreu.

    Há também o pensamento jurídico com a finalidade mista, sendo ela entendida por caráter compensatório e ressarcitório, tendo a finalidade de amenizar o sofrimento e satisfação do lesado, trazendo para o mesmo a sensação de justiça.

    Em virtude de todo dano sofrido em Mariana, há também o entendimento de caráter punitivo, onde se caracteriza de forma mais taxativa, pois a punição serve de espelho a casos onde poderá a ocorrer novamente, e inerente a isso, a sensação de que se caso ocorra, a indenização será maior ainda, podendo chegar a desestabilizar a economia daquele serviço ou até mesmo sua suspensão, deixando um ar de sobreaviso para que se atende e não ocorra mais. A indenização punitiva é exatamente essa ação, é a função preventiva e punitiva da responsabilidade civil, e consiste na soma do dinheiro conferido à vítima, em valor expressamente superior ao necessário à compensação do dano moral. Com efeito não somente a indenizar por danos morai, mas com o objetivo de compensar os danos causado e servindo como prevenção contra a pratica de novos desastres.

    Há sua essência punitiva não pode ser confundida com a indenização compensatória, pois a indenização punitiva versa a busca da prevenção contra novos atos que venham a gerar danos e a indenização compensatória, versa somente compensar o dano.

    Mediante a toda caracterização, há outro lado que também pode pagar, o lado do Estado, ele mais do que ninguém é responsável em ministrar a sua supervisão aos acontecimentos, e ele poderá arcar com o quantum indenizatório das vítimas de Mariana, porém como já explicado, a responsabilidade de arcar, gera despesas para a empresa e não para o Estado, e se tratando de pagamento, poderá ser apontada que a responsabilidade por omissão dos agentes públicos, que deveriam está fiscalizando, será total do Ente Estatal, podendo assim fazer com que a justiça obrigue ao Ente Público a indenizar as vítimas e, depois, por via de regresso, o Ente público buscar o ressarcimento junto à empresa mineradora.

    4. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE “TARIFAR” O DANO CAUSADO COM ESSA TRAGEDIA

    Acordo parcial entre mineradora, MP, Vale, BHP e vítimas foi firmado e o valor é um adiantamento de futura indenização por desastre em Mariana.

    Em audiência de conciliação a ação pública movida pelo Ministério Público contra as empresas SAMARCO, VALE e BHP, terminou com um acordo parcial (24/12/2015), onde o pagamento será de 100 mil reais a cada uma das famílias que perdeu parente na tragédia ou tem ente desaparecido coo antecipação de indenização, porém, essa conciliação só teve resultado mediante a pressão da própria população vítima da tragédia, pois a empresa ainda que erronia na situação, se mantinha resistente ao acordo, querendo aguardar a resolução final da ação para pagamento de valor integral da indenização

    5. SUSPENSÃO DE DEMANDAS

    Já não é novidade de que nossos tribunais estão abarrotados de demandas jurídicas em função de danos ambientais, sendo assim as demandas relacionadas a SAMACO também não é diferente.

    Segue em anexo a íntegra da portaria:

    É evidente que as demandas se tornam cada dia mais e em critério jurídico, todas ficaram sobrestados até que um paradigma seja decidido, e em reflexo a celeridade processual nada se pode fazer a respeito.

    6. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MINERADORA SAMARCO

    De início, o conceito de prescrição, é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo, pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição diversificam conforme a natureza da obrigação. A prescrição tem como objetivo manter a estabilidade da ordem jurídica, e, assim, evitar a possibilidade de perpetuação de lides. Referente à prescrição intercorrente, trata-se da perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento e deixou a ação que foi interrompida, por tempo superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido.

    Quando se propõe a ação de reparação naquele momento ele deixou de ser inerte, terá interrupção da prescrição, a mesma que beneficiaria as pessoas afetadas, foi interrompida no momento em que as vitimas ingressam com a devida ação de reparação. No momento de promover o cumprimento da sentença, o devedor responde com seus bens presentes, deveriam achar no patrimônio da Samarco bens para serem penhorados, e assim ver o direito de crédito satisfeito, porém no caso da mineradora não se encontra bens na propriedade, ou seja essa execução, o cumprimento de sentença restou-se ineficaz, não cumpriu a finalidade na qual foi instaurado.

    No âmbito da execução fiscal, traz o procedimento de suspenção da execução após 1 (um) ano transcorrido, ficará também suspenso o prazo prescricional, após esse período ocorre a prescrição intercorrente, onde terá inicio de sua contagem após o decurso desde prazo de um ano de suspensão também da própria prescrição, ou seja, suspensão do processo por ausência de bens e condições financeiras.

    A Samarco já tem um pedido de recuperação judicial pronto para ser protocolado caso seus credores resolvam pressioná-la, apurou o ‘Broadcast’, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Sem operar desde novembro de 2015, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), a sociedade entre as mineradoras Vale e BHP Billiton tem deixado de honrar compromissos com os detentores de bônus emitidos no exterior.

    Segundo fonte do setor, o caixa da companhia está praticamente zerado e a empresa tem recorrido a empréstimos das sócias para sobreviver. Diante disso, Vale e BHP estariam na lista de credores da Samarco em caso de uma recuperação judicial. O Broadcast apurou que o pedido já foi redigido pelos advogados da Samarco e teve o aval de representantes das controladoras.

    A 12ª Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais suspendeu ações que pediam indenizações bilionárias relacionadas ao rompimento da barragem da mineradora Samarco, entre elas uma de 155 bilhões de reais, visando dar unidade aos processos judiciais, afirmou a mineradora Vale, uma das sócias na companhia.

    Apesar da decisão da 12ª Vara, a Vale disse que todos os programas de reparação no âmbito do acordo celebrado entre as empresas e as autoridades governamentais, em 2 de março de 2016, continuam sendo válidos e implementados, homologou a contratação de empresas especializadas para o diagnóstico socioambiental e avaliação dos programas socioambientais e socioeconômicos.

    A Samarco, joint venture da Vale e da anglo-australiana BHP, interrompeu suas atividades após o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério de ferro. A retomada da Samarco é vista como importante para a empresa honrar seus compromissos financeiros e as indenizações.

    CONCLUSÃO

    Após a realização do presente estudo, foi possível analisar que a responsabilidade civil se verte a inúmeras exigências e aspectos onde o autor se vê mediante a requisitos, dos quais, se infringir algum, esse o dará plena responsabilidade. É evidente que para uma demanda desse porto, com analises a danos, objetividade de responsabilidade ou até mesmo em regresso, devemos ter a atenção em arbitrar os valores com critérios subjetivos, onde envolve a imparcialidade, razoabilidade, proporcionalidade e ainda a extensão do dano e suas consequências, bem como as condições do lesado.

    Decorrente a diversos aspectos, o que se deixa sublime, é que, a responsabilidade civil sempre estará em busca da titularidade do responsável, tendo em vista a tentativa de minimizar, e até mesmo de diminuir a sensação de impunidade que para quem sofre o dano fica mais evidente esse sentimento.

    REFERENCIAS

    http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental-em-mariana/noticia/2015/12/samarco-se-compromete...

    http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC/92,MI231291,31047-A+tragedia+de+Mariana+e+a+responsabilidade+civ...

    https://www.ecodebate.com.br/2015/12/03/a-quem-competearesponsabilidade-pelo-desastre-do-distrito-...

    http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/cm_02.htm

    https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702782/agregno-recurso-extraordinario-re-140254-sp

    https://fellipesd.jusbrasil.com.br/artigos/255747257/o-caso-samarcoea-responsabilidade-ambiental

    https://eliasjr2.jusbrasil.com.br/noticias/385461998/processos-contraasamarco-estao-suspensos-em-g...

    https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28638593/samarco-mineracaosa

    https://camilavazvaz.jusbrasil.com.br/noticias/253297821/desastre-ambiental-ministério-publicoeoab...

    http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-03/samarco-pagarar44-bilhoes-para-amenizar-trag...

    https://www.youtube.com/embed/Yir0eXd98Xc

    Fundamentos de metodologia científica, Mariana de Andrade Marconi e Eva Maria Lakatos. 7 edição, SP, Editora Atlas S. A-2010

    https://pt.slideshare.net/gabacunha/curso-de-responsabilidade-civil-nelson-rosenvald

    http://www.viajus.com.br/viajus.php?página=artigos&id=3453&idAreaSel=2&seeArt=yes

    CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. – 7. Ed. – 2. Reimpr. – São Paulo: Atlas, 2007.

    DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro, v.7 – 20. Ed. Ver. E atual. De acordo com o novo código civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) e o projeto de Lei n. 6.960/2002. – São Paulo: Saraiva, 2006.

    COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, volume 2. – São Paulo: Saraiva, 2004.

    VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. – 7. Ed. – 2. Reimpr. – São Paulo: Atlas, 2007. – (Coleção direito civil; v.4).

    Reportagem domingo espetacular https://www.youtube.com/embed/L4e7AnU0Pro

    O PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do art. 26, o inciso V do art. 31 e os incisos I e XIV do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a notória calamidade pública decorrente do dano ambiental provocado pelo rompimento das barragens no povoado de Bento Rodrigues, distrito de Mariana, ocorrido em novembro de 2015;CONSIDERANDO que o dano ambiental provocado pelo rompimento das barragens ocasionou o ajuizamento de diversas demandas na Comarca de Governador Valadares;CONSIDERANDO a necessidade de se colocar em prática um plano emergencial para o enfrentamento e a solução dos conflitos decorrentes dessa situação específica, RESOLVE:

    Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os feitos de natureza cível em trâmite na Justiça Comum e nos Juizados Especiais da Comarca de Governador Valadares, ajuizados em decorrência do dano ambiental provocado pelo rompimento das barragens no povoado de Bento Rodrigues, distrito de Mariana. Art. Ficam resguardados:I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214, e dos incisos I, II e III do art. 215 do Código de Processo Civil, inclusive as de competência dos juizados especiais e de suas turmas recursais;II - os mandados de segurança, agravo cível e quaisquer outras medidas urgentes de natureza cível;III - as ações coletivas. Art. 3º Fica constituído o Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e apresentação de sugestões com vistas a assegurar a efetiva prestação jurisdicional nos feitos ajuizados na Comarca de Governador Valadares, em decorrência do dano ambiental causado pelo rompimento das barragens no povoado de Bento Rodrigues, distrito de Mariana. Art. 4º O grupo de trabalho de que trata esta Portaria Conjunta terá a seguinte composição:I - Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, Coordenadora Geral do Grupo;II - Desembargador Gilson Sores Lemes, Coordenador Geral do Grupo;III - Thiago Colnago Cabral, Juiz Auxiliar da Presidência;IV - Maurício Pinto Ferreira, Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência;V - Eveline Mendonça Félix Gonçalves, Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça;VI - Wagner José de Abreu Pereira, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares. Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Conjunta desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções administrativas e/ou jurisdicionais. Art. 5º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Conjunta deverá apresentar relatório conclusivo dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria Conjunta. Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016. Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente Desembargador SAULO VERSIANI PENNA, 3º Vice-Presidente Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA, Corregedor-Geral de Justiça Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo Disponibilização: 15 de setembro de 2016Publicação: 16 de setembro de 2016dje. Tjmg. Jus. Br Edição nº: 167/2016 Página 6 de 41

    (COLOCAR ESSA JURISPRUDENCIA EM ANEXO.

    DIREITO DE PROPRIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PLENA - JAZIDAS MINERAIS EXISTENTES NO IMÓVEL AFETADO PELA SERVIDÃO DE PASSAGEM - RESSARCIBILIDADE DOS DIREITOS INERENTES À CONCESSÃO DE LAVRA - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA PROPRIEDADE MINERAL - RECURSO IMPROVIDO. RECURSOS MINERAIS E DOMÍNIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO - O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil - fiel à tradição republicana iniciada com a Constituição de 1934 - instituiu verdadeira separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais existentes no imóvel) e atribuiu, à União Federal, a titularidade da propriedade mineral, para o específico efeito de exploração econômica e/ou de aproveitamento industrial. A propriedade mineral submete-se ao regime de dominialidade pública. Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União Federal. CONCESSÃO DE LAVRA - INDENIZABILIDADE - O sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra - que constitui verdadeira res in comercio -, caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira. O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral. Objeto de indenização há de ser o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e não a jazida em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico. Essa situação subjetiva de vantagem atribui, ao concessionário da lavra, direito, ação e pretensão à indenização, toda vez que, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração mineral.

    (STF - RE: 140254 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 05/12/1995, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 06-06-

    1997 PP-24876 EMENT VOL-01872-05 PP-00907)

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)